Jurídico

Políticas da MoPub para Editores

Data de vigência: 22 de junho de 2021

Introdução

Se você usa os Serviços de Monetização para rentabilizar aplicações, você é obrigado a aderir a estas Políticas da MoPub para Editores (anteriormente conhecidas como "Políticas da MoPub para Parceiros de Fornecimento" ou "Políticas da MoPub para Parceiros Editores"), além dos Termos de Serviço de Monetização da MoPub, e quaisquer outros acordos relevantes que você tenha celebrado com a MoPub. Os termos utilizados em letra maiúscula mas não definidos de outra forma nestas políticas têm os significados atribuídos a eles nos Termos de Serviço de Monetização.

Observe que podemos alterar estas Políticas da MoPub para Editores a qualquer momento. Será sua responsabilidade manter-se atualizado e seguir as versões publicadas aqui. Podemos fornecer versões traduzidas destas Políticas da MoPub para Editores para sua comodidade, contudo, a versão em inglês prevalecerá e será usada para aplicação da lei.

Em caso de dúvidas com relação a estas Políticas da MoPub para Editores, entre em contato com a Equipe de Contas ou envie um e-mail para policy@mopub.com.

Políticas

I. Obrigações de Privacidade

a. Exigências gerais
  1. Conformidade Global: Você deve observar todas as leis aplicáveis, incluindo aquelas relativas à privacidade e proteção de dados, bem como qualquer regime autorregulatório aplicável. Se você usar a MoPub para acessar serviços fornecidos por terceiros, você deve também aderir às exigências de tais terceiros desde que não entrem em conflito com suas obrigações perante a MoPub.
  2. Política de Privacidade: Você deve exibir e obedecer, de forma conspícua, uma política de privacidade legalmente suficiente em cada aplicativo ("aplicativo") dentro da Rede do Editor, e deve exigir contratualmente que qualquer terceiro relevante também o faça. Essa política de privacidade deverá divulgar a coleta e processamento dos Dados de Serviço por terceiros, tal como a MoPub para fins de publicidade personalizada, e por parceiros de medição que façam parte do Grupo de Trabalho do Open Measurement para realizar a medição de anúncios e prestar outros serviços.
  3. Consentimento: Você deve fornecer informações visíveis e, quando necessário, obter consentimento legalmente válido dos usuários finais quanto ao escopo da coleta, uso, compartilhamento ou outro processamento de dados pela MoPub e Parceiros da MoPub (conforme definido na Política de Privacidade da MoPub) para fins de publicidade personalizada, incluindo, por exemplo, identificadores de dispositivos, informações de localização e dados demográficos e de interesse. Você deve obter consentimento afirmativo para a coleta de dados de localização e o compartilhamento de tais dados com a MoPub.

    A menos que você tenha um contrato por escrito em separado com a MoPub especificamente relacionado à obtenção de consentimento de usuários da UE, será preciso exibir e obter o consentimento por meio da solução de consentimento do SDK da MoPub, a fim de oferecer publicidade personalizada a usuários finais na União Europeia, nos Estados da EFTA e no Reino Unido (com a exceção limitada descrita na seção I(a)(3) abaixo).

    A MoPub poderá lhe fornecer acesso aos dados de nível de impressão fornecidos por meio do SDK da MoPub (“Relatório de Nível de Impressão”). Caso receba um Relatório de Nível de Impressão, você deverá obter consentimento legalmente suficiente de seus usuários finais antes de combinar, misturar, correlacionar, associar ou mesclar quaisquer dados do Relatório de Nível de Impressão com dados pessoais ou habilitar ou permitir que um terceiro combine, misture, correlacione, associe ou mescle os dados do Relatório de Nível de Impressão com dados pessoais de qualquer maneira que exceda as finalidades autorizadas por meio do consentimento desse usuário.
  4. Embasamento em Interesses Legítimos: A MoPub não se baseia em interesses legítimos como fundamento para o processamento de dados pessoais para fins de publicidade personalizada, e não compartilhará dados pessoais com Parceiros de Demanda de Publicidade com base nesses pressupostos. Entretanto, Editores e Parceiros de Mediação de Publicidade com Suporte podem decidir mutuamente, através de um acordo separado, basear-se em interesses legítimos como base legal para o processamento de dados pessoais para fins de publicidade personalizada. Em tais casos, (i) você pode usar o SDK da MoPub para enviar uma sinalização para os Parceiros de Mediação de Publicidade com Suporte escolhidos por você indicando este acordo, e (ii) você e os Parceiros de Mediação de Publicidade com Suporte processarão todos os dados pessoais diretamente por meio do SDK do Parceiro de Mediação Publicitária com Suporte, e a MoPub não se envolverá em nenhum processamento de dados pessoais. Para usar a sinalização de interesse legítimo do SDK da MoPub, você e os Parceiros de Mediação de Publicidade com Suporte (a) devem fornecer um aviso visível aos usuários finais aplicáveis quanto ao seu embasamento em interesses legítimos para fins de publicidade personalizada e (b) estão proibidos de se basear em interesses legítimos quando um usuário final tiver afirmativamente fornecido, negado ou deferido seu consentimento com o processamento de seus dados pessoais para fins de publicidade personalizada.
  5. Não Venda na Califórnia: Você é responsável pela conformidade com a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (“CCPA”). Se você utilizar os Serviços de Monetização de maneira que faça com que a MoPub colete informações pessoais de residentes da Califórnia, você deverá enviar todos os avisos e publicações exigidos pela CCPA, incluindo postagem clara e visível de um link para comunicar aos residentes da Califórnia que eles poderão recusar quaisquer vendas de suas informações pessoais. Nesse link, você deverá explicar aos usuários finais que eles poderão recusar quaisquer vendas de suas informações pessoais (i) usando as configurações do dispositivo móvel (no iOS, ativando a configuração "Limitar Rastreamento de Anúncios" (iOS versão 13 e anterior apenas) ou desativando a configuração “Permitir que aplicativos solicitem rastreamento” (iOS versão 14 e posterior apenas) e, em dispositivos Android, ativando a configuração “Desativar a Personalização de Anúncios”) ou (ii) através de seu próprio mecanismo para conceder aos residentes da Califórnia a opção de recusar a venda de suas informações pessoais nos termos da CCPA. Se você oferecer aos residentes da Califórnia a possibilidade de recusar a venda de suas informações pessoais por meio de seu próprio mecanismo que não pela explicação que eles podem usar as configurações da plataforma móvel para recusa conforme descrito acima, você não poderá enviar à MoPub quaisquer solicitações de anúncio referentes ao Marketplace ou Lance Antecipado da MoPub com relação aos residentes da Califórnia que recusaram vender suas informações pessoais usando outro mecanismo.
  6. Informações de Privacidade e Elementos de Não Participação: Você deve adicionar os elementos informativos e de privacidade exigidos pela legislação em vigor ou regimes de autorregulamentação a todos os anúncios nativos baseados em interesses, a fim de permitir que os usuários optem por não participar da publicidade baseada em interesses, e não deve remover ou obscurecer a visibilidade ou a funcionalidade da opção de exclusão de privacidade de quaisquer criativos de publicidade exibidos em sua Rede do Editor.
  7. Vídeo com Recompensa: Você deve obter o consentimento legalmente necessário do usuário final para passar qualquer identificação de cliente à MoPub com o objetivo de facilitar os anúncios de vídeo com recompensa.  Você não pode usar tal identificação para nenhum outro fim que não seja recompensar o usuário final pela conclusão do vídeo.
  8. Macros: Você não tem permissão e não pode permitir que terceiros usem macros para coletar, ou de qualquer outra forma permitir a coleta de quaisquer dados pessoais (incluindo ID do dispositivo, endereço IP, palavras-chave contendo dados pessoais ou dados de localização) de seus usuários finais na União Europeia, Estados da EFTA ou no Reino Unido. Se você coletar ou permitir a coleta de dados pessoais de usuários finais em outras jurisdições via macros ou de outra forma através de Anúncios do Editor, você deve divulgar expressamente a tais usuários finais individuais que tal coleta é exclusivamente em seu nome ou de seus anunciantes (e não da MoPub). Tais dados serão informações confidenciais suas ou de seu Anunciante entre a MoPub e você e estarão sujeitos à Política de Privacidade conforme publicada por você ou por seu Anunciante.
  9. Respeitando Escolhas de Privacidade: Você deve respeitar todas as escolhas de privacidade baseadas no usuário final ou no dispositivo informadas a você pela MoPub ou por outros, incluindo aquelas que limitam o rastreamento de anúncios, a idade ou a classificação, e informações similares.
  10. Transferência Internacional: Com relação a seus usuários finais na União Europeia, nos Estados da EFTA e no Reino Unido, você deve fornecer uma notificação clara das bases legais nas quais você se baseia para a transferência de dados pessoais fora desses países, inclusive para os Estados Unidos e qualquer outro país onde a MoPub e Parceiros da MoPub operem. Você deve ainda notificar tais usuários finais que as leis de privacidade e proteção de dados em alguns desses países podem diferir das leis do país onde tais usuários finais vivem.
b. Proibição de Dados Pessoais Sensíveis
  1. Demografia/Segmentação por Interesses: Você só pode enviar dados demográficos ou baseados em interesse nos campos designados para tais dados, conforme descrito nos materiais da MoPub. Você não deve incluir dados pessoais, inclusive dados demográficos e baseados em segmentação por interesse, em nenhum campo designado para segmentação contextual (isto é, segmentação com base no conteúdo do aplicativo).
  2. Dados Pessoais Sensíveis: Não é permitido incluir nos dados que você compartilha com a MoPub quaisquer dados pessoais sobre a origem racial ou étnica de um indivíduo, opiniões políticas, afiliação ou crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, saúde, vida sexual ou orientação sexual, condenações criminais ou suposto cometimento de um delito, dados genéticos ou dados biométricos. Você não pode utilizar nenhum recurso ou funcionalidade dos Serviços de Monetização para enviar, coletar, compartilhar, rastrear, inferir ou identificar tais categorias de dados.
  3. Proibição de informações pessoais de crianças e aplicativos dirigidos a crianças: Você deve estar em conformidade com a Lei de Proteção à Privacidade Infantil Online (“COPPA”) quanto à coleta e uso de "Informações Pessoais" (conforme definido pela COPPA) de crianças menores de 13 anos de idade. Na ausência de um acordo por escrito separado com a MoPub, você não pode fornecer à MoPub dados de usuários finais menores de 13 anos, e você não pode usar os Serviços de Monetização para quaisquer aplicativos que (i) sejam direcionados a crianças menores de 13 anos (mesmo que as crianças não sejam o principal público do aplicativo), ou (ii) coletem informações de crianças que você sabe que são menores de 13 anos. Na ausência de um acordo separado e por escrito com a MoPub especificamente relacionado à COPPA e aos aplicativos dirigidos às crianças, se algum dos aplicativos dentro de sua Rede do Editor for projetado para, ou passar informações obtidas conscientemente de, crianças menores de 13 anos, você estará violando estas Políticas da MoPub para Editores e os Termos de Serviço de Monetização da MoPub, e sua(s) conta(s) poderá(ão) estar sujeita(s) a rescisão imediata. Você deve estar em conformidade com todas as leis aplicáveis que regem a coleta e o uso de dados de crianças em qualquer outra jurisdição em que você tenha usuários finais.

II. Restrições de Conteúdo

a. Conteúdo Proibido

Você está proibido de usar os Serviços de Monetização se (i) quaisquer aplicativos dentro de sua Rede do Editor apresentarem qualquer categoria de conteúdo proibido listada abaixo, ou conteúdo de outro modo proibido pelas Políticas de Anúncios do Twitter, ou (ii) você usar os Serviços de Monetização para fazer propaganda contra tais categorias de conteúdo. Observação: cada categoria de conteúdo vinculado abaixo direciona para a Política de Anúncios relevantes do Twitter com informações detalhadas sobre o tipo de conteúdo proibido.

Revise as informações fornecidas nos links acima para garantir que sua Rede do Editor não apresente nenhuma das categorias de conteúdo proibido listadas aqui. Caso tenha dúvidas ou perguntas sobre conteúdo proibido, entre em contato com a Equipe de Contas da MoPub ou envie um e-mail para policy@mopub.com.

b. Conteúdo Proibido para Menores de Idade

Além do Conteúdo Proibido listado acima, você está proibido de usar Serviços de Monetização para apresentar os seguintes produtos ou serviços a (i) usuários menores de 18 anos ou (ii) em um aplicativo que seja direcionado a usuários menores de 18 anos:

  • Bebidas alcoólicas e acessórios relacionados
  • Armas, munições, treinamentos/certificações de armas e notícias e informações relacionadas
  • Projéteis, armas de pressão ou armas/dispositivos a balas
  • Fogos de artifício
  • Tinta em aerossol ou ácido capaz de deteriorar propriedades
  • Tabaco ou acessórios de tabaco, incluindo cigarros eletrônicos
  • Qualquer substância ou artigo controlado
  • Acessórios para o uso de drogas
  • Qualquer substância/material que contenha Salvia divinorum ou Salvinorina A
  • Suplementos alimentares
  • Dispositivo para bronzeamento com raios ultravioleta
  • Produtos e serviços de apostas, incluindo loterias, cassinos etc.
  • Marcas corporais, como tatuagens, piercing ou cosméticos permanentes
  • Conteúdo sexual ou conteúdo de caráter adulto
c. Conteúdo Restrito

Se sua Rede do Editor apresenta qualquer conteúdo restrito listado abaixo ou o conteúdo restrito nas Políticas de Anúncios do Twitter, você pode ser autorizado a usar os Serviços de Monetização desde que você tenha os controles e mecanismos relevantes em vigor, a fim de evitar que conteúdos restritos:

  1. sejam disponibilizados aos usuários finais em países onde é proibido pelas leis ou normas aplicáveis; e
  2. sejam exibidos a usuários com idade inferior à idade legal exigida em vigor; e
  3. violem as políticas do Twitter com relação a conteúdo restrito, conforme listado nas Políticas de Anúncios do Twitter.

Entre em contato com a Equipe de Contas da MoPub ou envie um e-mail para policy@mopub.com em caso de dúvidas relativas a conteúdo restrito.

III. Outras Obrigações de Conformidade

Sua Rede do Editor e sua distribuição, manuseio de dados e práticas comerciais, cumprirão e não resultarão em uma violação pela MoPub no que diz respeito a:

  • termos contratuais de terceiros, licenças, políticas e diretrizes, incluindo termos que regem os sistemas operacionais móveis Android ou iOS ou qualquer outro sistema operacional suportado pela MoPub atualmente ou no futuro;
  • leis, consentimentos ou divulgações exigidas pela integração de tecnologia de terceiros com os Serviços de Monetização para a mensuração, visibilidade ou detecção de fraudes;
  • leis de propriedade intelectual e restrições de licença; e
  • requisitos legais, regulamentares e regimes de autorregulamentação.

IV. Requisitos Técnicos

  • Impressões e cliques em anúncios devem ser o resultado de atividades legítimas do usuário final humano. Impressões ou cliques inválidos e qualquer indução, projeto ou incentivo dos mesmos, inclusive através do uso de "robôs" ou "rastreadores" por você ou qualquer terceiro, são proibidos. A MoPub se isenta de responsabilidade por quaisquer taxas de publicidade baseadas em impressões ou cliques inválidos, e estabelecerá o que constitui impressões e cliques inválidos a seu exclusivo critério.
  • Qualquer conteúdo, aplicativo ou atividade que interfira no funcionamento dos Serviços de Monetização, no funcionamento normal de um dispositivo do usuário final, ou que crie um risco de segurança para a MoPub, qualquer um dos Serviços de Monetização, Monetização UI, nossos clientes, ou qualquer usuário final, é proibido.
  • No mínimo, você deve fornecer as seguintes informações com toda a solicitação de anúncio enviada pelo SDK da MoPub:
    • ID da Unidade de Anúncio, mapeado para o aplicativo correto que está em uso pelo usuário final; e
    • Quando fornecido pelo dispositivo, aplicativo ou usuário final, aplicáveis as sinalizações de Não Rastrear, Limitar Rastreamento de Anúncios e/ou de regulamento da COPPA.

V. Betas

A MoPub, a seu próprio critério e mediante a sua aceitação (por e-mail ou através da IU da MoPub), poderá periodicamente fornecer a você acesso antecipado a alfas, betas, estudos de pesquisa, pilotos, serviços de marketing e/ou outros programas que não estão disponíveis ao público em geral (coletivamente, “Beta(s)”). Os betas e todas as informações, dados ou insights fornecidos em conexão aos Betas são considerados Informações Confidenciais da MoPub. Os Betas são fornecidos “no estado em que se encontram” e sem garantias de qualquer espécie; e a MoPub isenta-se expressamente de todas as garantias expressas ou implícitas relacionadas a eles. A MoPub não terá nenhuma obrigação de fornecer a você acesso ou acesso contínuo aos Betas. O seu uso e participação nos Betas ocorrem por sua conta e risco e poderão estar sujeitos a termos e condições adicionais, conforme definido pela MoPub a seu próprio critério.

VI. Confidencialidade da Precificação de Mercado

Todas as informações sobre preços, incluindo participação na receita ou qualquer informação que permita a um terceiro determinar participação na receita, são informações confidenciais da MoPub. Você não pode divulgar informações sobre preços, exceto com a autorização expressa, por escrito, da MoPub.

O lance mais alto nem sempre poderá ganhar o leilão, como quando um comprador, vendedor ou a MoPub especifica requisitos nos termos dos lances ou exclusões com relação a quem poderá comprar inventário. O mercado e o leilão unificado da MoPub permitem transações em tempo real. Os lances e ofertas podem competir simultaneamente contra diversos outros lances e ofertas.

A MoPub não oferece nenhuma garantia com relação ao nível de impressões dos anúncios, o momento da entrega de tais impressões ou a quantia de qualquer pagamento resultante a ser feito.

Aplicação

Além de todos os nossos direitos e recursos disponíveis sob nossos termos, e por lei ou equivalência, se suspeitarmos que qualquer aplicativo dentro de sua Rede do Editor viola estas Políticas da MoPub para Editores ou nossos Termos de Serviço, a MoPub poderá suspender ou encerrar serviços para tal aplicativo ou para sua(s) conta(s). Também podemos suspender ou reter quaisquer pagamentos a você, e/ou recusar a aceitação de novos aplicativos em sua Rede do Editor.